TRF1 - 1003077-05.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003077-05.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MORENO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida por Jose Moreno Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando benefício previdenciário.

A parte autora foi devidamente intimada em duas ocasiões para emendar a inicial apresentando documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, relatórios médicos recentes, exames médicos complementares e demais laudos ou exames que comprovem o histórico da doença (id. 2170499372, 2187850119).

Contudo, embora a parte autora tenha manifestado nos autos, deixou de apresentar os laudos e exames médicos (id. 2191416194).

Pois bem. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352/SP (Tema 629), em matérias como a discutida nestes autos, a ausência de conteúdo probatório eficaz implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (artigo 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (artigo 486, CPC), caso reúna os elementos necessários para tanto.

Nesse passo, considerando a ausência dos laudos e exames médicos complementares para a realização da perícia, a extinção da ação sem resolução de mérito é a medida que se impõe.

Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 54, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Vilhena, RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003077-05.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MORENO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Instada a emendar a inicial e juntar documentos necessários ao prosseguimento da ação, a autora deixou de apresentar documentos e/ou emendar adequadamente.

Assim, em última oportunidade, RENOVE-SE a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularize o feito, promovendo a emenda adequada nos termos do despacho/decisão inicial.

Saneada(s) a(s) irregularidade(s), prossiga-se com o cumprimento do Despacho/Decisão retro.

Vilhena–RO, data da assinatura digital.

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