13/08/2025 14:21

Desentranhado o documento
13/08/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 14:11

Juntada de laudo de perícia médica
02/07/2025 16:28

Perícia agendada
20/06/2025 09:04

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL MARTINS AGUIAR em 11/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 04/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:30

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL MARTINS AGUIAR em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 23/05/2025.
14/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL MARTINS AGUIAR em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:42

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 08:40

Recebidos os autos
22/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005407-29.2025.4.01.4300 AUTOR: J.

M.

M.

A.

REPRESENTANTE: FRANCISMARIA MARTINS PROCOPIO Advogados do(a) AUTOR: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Lado outro, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência.

Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima, dispenso a realização de laudo socioeconômico e determino que a Secretaria jo Juízo tome as seguintes providências: a) remeter os autos ao NUCOD para realização de perícia médica, a fim de avaliar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/20231.

No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01).

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;
21/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:44

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2025.
21/05/2025 10:04

Juntada de emenda à inicial
20/05/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:18

Desentranhado o documento
16/05/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 12:18

Desentranhado o documento
16/05/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/05/2025 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 15:05

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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