27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001299-20.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA DE FATIMA FERREIRA FARINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANNANDRA FERREIRA FARINA - GO57103 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação civil com pedido movida em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS e MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO, objetivando a concessão de “de urgência para determinar aos réus o fornecimento IMEDIATO dos fármacos OMALIZUMABE 150mg, sendo prescrito uso de dois frascos ampolas (300mg) a cada quatro semanas, conforme prescrição sujeita a alterações por indicação e necessidade médica.” Em observância aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral RE 1.366.243, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputo necessária a manifestação prévia do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário).

Destaco que se tratando de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

POSTERGO o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de subsídios técnicos pelo NATJUS.

Após a manifestação do NATJUS, CONCLUIR para decisão.

Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
05/05/2025 11:10

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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