TRF1 - 1016712-88.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1016712-88.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROMAURO BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUEIMADAS/BA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROMAURO BARBOSA DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM QUEIMADAS/BA, objetivando, liminarmente, que “seja determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor do Impetrante, desde a DCB, sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de nova perícia médica administrativa”.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido.

A concessão da medida liminar em mandado de segurança reclama a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida caso seja somente ao final concedida a segurança.

Há plausibilidade jurídica nas alegações do impetrante.

Com efeito, a autarquia securitária não concedeu ao impetrante a oportunidade de requerer a prorrogação do seu benefício por incapacidade.

Isso porque o benefício foi concedido até 27/05/2025, mas a decisão administrativa que o concedeu somente foi proferida em 04/06/2025, alguns dias após o término da alta programada, inviabilizando, de fato, o pedido de prorrogação.

Confira-se o teor da decisão (ID 2190810582 - Pág. 1): “Em atenção ao seu requerimento efetuado em 24/03/2025, a Previdência Social comunica que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pois a perícia médica reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

O início do benefício foi fixado em 24/03/2025 e a cessação será em 27/05/2025.

Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 27/05/2025, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício.

Caso se sinta apto antes de 27/05/2025, poderá pedir a alta antecipada.

Se não concordar com a decisão, é possível entrar com Recurso, em até 30 dias, após receber este comunicado.

Para isso, acesse o Meu INSS ou ligue para a Central 135.

Observações: 1.

O segurado facultativo e contribuinte individual que ficar em Auxílio por Incapacidade Temporária durante todo o mês civil, não precisa efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária daquele mês. 2.

A pessoa que estiver recebendo o Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu benefício cancelado a partir da data do retorno. 3.

O INSS poderá, a qualquer tempo, convocar os segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária para nova avaliação medica.

Data: 4 de junho de 2025.” Assim, em exame de cognição provisória, verifico possível ofensa aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal no âmbito administrativo, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na espécie.

O perigo da demora também se revela presente, pois o benefício pleiteado na via administrativa ostenta natureza alimentar.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao impetrado que proceda à reativação do benefício por incapacidade da impetrante, com DIP na data de cessação do benefício (27/05/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC/2015) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)