19/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1060143-92.2022.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: GILVAN ALVES MAIA DESPACHO Diante da não localização de bens, requer a CAIXA a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado.

Pois bem.

Embora reconheça possível, tenho que só se justifica lançar mão de tais medidas quando, pelo conjunto fático existente, haja elementos concretos que permitam concluir que sua adoção tenha aptidão de induzir o executado, por meios indiretos, a satisfazer a obrigação.

Contudo, a mera não localização de bens penhoráveis não parece fator suficiente a permitir lançar mão de tal expediente com nítido caráter sancionatório, notadamente quando inexiste elementos que denotem a má-fé e ocultação de bens.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DE CNH.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE.

DESPROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

As medidas atípicas possuem caráter subsidiário e devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias fáticas do caso concreto. É dizer, deve ser verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 2.

A inexistência de bens passíveis de penhora denota que a apreensão temporária de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio temporário de cartões de crédito de titularidade do executado seriam inócuos para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que não há demonstração de indícios de ocultação de patrimônio, tampouco propósito deliberado de frustrar a execução. 3.

Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AI: 50242067220224040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/11/2022, QUARTA TURMA) Pelas razões acima delineadas, indefiro o pleito formulado.

Intime-se a CAIXA.

Em seguida, ao arquivo.

Salvador, 18 de junho de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060143-92.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 e ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 POLO PASSIVO:GILVAN ALVES MAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - (OAB: BA37893) LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - (OAB: BA36592) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA
29/01/2025 09:05

Desentranhado o documento
29/01/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 02:45

Decorrido prazo de GILVAN ALVES MAIA em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 21:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:02

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 06:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 06:10

Processo Desarquivado
15/11/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 11:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:49

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 06:36

Conclusos para despacho
28/10/2024 06:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2024 01:00

Decorrido prazo de GILVAN ALVES MAIA em 25/10/2024 23:59.
22/08/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 06:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de GILVAN ALVES MAIA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:34

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:50

Recebidos os autos
30/07/2024 19:50

Juntada de informação de prevenção negativa
29/06/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/06/2023 08:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:36

Juntada de Informação
27/06/2023 05:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
23/05/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:20

Juntada de apelação
10/05/2023 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 10:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 13:26

Conclusos para julgamento
14/04/2023 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:25

Decorrido prazo de GILVAN ALVES MAIA em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:54

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 12:54

Outras Decisões
10/03/2023 08:16

Conclusos para despacho
08/03/2023 20:45

Juntada de manifestação
16/02/2023 12:17

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:17

Outras Decisões
01/02/2023 14:02

Conclusos para julgamento
28/01/2023 04:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2023 23:59.
18/11/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 01:01

Decorrido prazo de GILVAN ALVES MAIA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
16/11/2022 20:25

Juntada de embargos à ação monitória
22/10/2022 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 00:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:46

Expedição de Mandado.
16/09/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:27

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
15/09/2022 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000053-50.2025.4.01.3903

Kamyla do Nascimento Pocidonio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diane Oliveira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1002573-80.2025.4.01.3903

Maria Celia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Junior Luiz da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1003052-89.2024.4.01.4103

Aron Tadeu de Oliveira Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Carlos Mengue

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1003052-89.2024.4.01.4103

Aron Tadeu de Oliveira Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Carlos Mengue

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1060143-92.2022.4.01.3300

Gilvan Alves Maia

Caixa Economica Federal

Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 09:36

Exibir Processo