31/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1004911-75.2025.4.01.3305 AUTOR: LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É obrigação do autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que a parte autora não atendeu adequadamente ao ato de emenda da petição inicial determinada por este juízo, tendo em vista que não juntou a referida carta de indeferimento.

Assim sendo, o indeferimento é medida que se impõe ao caso em apreço nos termos da legislação processual.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I, do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/06/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:27

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
23/06/2025 23:17

Juntada de documentos diversos
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1004911-75.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 05 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - juntar carta de indeferimento da pretensão administrativa que tenha permitido a real apreciação do pedido do benefício previdenciário (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR).

O mero protocolo de entrada ou deferimento não satisfaz a necessidade de apresentação da carta indeferida, sendo que a parte pode requerer a qualquer momento novo pedido de pensão por morte na via administrativa.

O referido documento deverá ser anexado em arquivo individual.

Juazeiro, 11/06/2025. (assinado digitalmente) Servidor
11/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
02/06/2025 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 17:37

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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