TRF1 - 1016793-31.2025.4.01.3500

1ª instância - 16ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

DORVALINO AFONSO PEREIRA

CPF *38.***.*40-63

Advogados

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB: 20508/GO

CPF *16.***.*78-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 04/07/2025 15:48

    Juntada de Informação

  • 04/07/2025 14:25

    Juntada de contrarrazões

  • 25/06/2025 01:56

    Publicado Ato ordinatório em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1016793-31.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, registro a(s) seguinte(s) determinação(ões): Em face do recurso apresentado, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões facultativas.

    Após o decurso do prazo ou a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.

    ALESSANDRA DE FARIA RIBEIRO CAMARGO Servidor

  • 23/06/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:37

    Decorrido prazo de DORVALINO AFONSO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2025 09:05

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016793-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORVALINO AFONSO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

    Incialmente, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada, haja vista se tratar de requerimento administrativo posterior.

    Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

    Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

    Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

    Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

    Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

    Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

    Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

    Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

    Passo ao caso concreto.

    Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento.

    A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

    Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

    Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge. ii) renda per capita: R$ 759,00.

    Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora.

    Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

    Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada.

    Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Idoso Espécie: B88 DIB/DRB: 14/11/2024 DIP: 01/05/2024 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

    Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo.

    Apresentado o cáluclo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Eventual discordância deverá ser fundamentada em parecer técnico.

    Não havendo impugnação ou decidida eventual impugnação, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

    Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 26/05/2025 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 16:52

    Concedida a gratuidade da justiça a DORVALINO AFONSO PEREIRA - CPF: *38.***.*40-63 (AUTOR)

  • 26/05/2025 16:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2025 16:52

    Julgado procedente o pedido

  • 21/05/2025 19:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2025 14:27

    Juntada de contestação

  • 07/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/05/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 07/05/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 23:42

    Juntada de laudo de perícia social

  • 24/04/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 11:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 22/04/2025 11:02

    Juntada de emenda à inicial

  • 28/03/2025 16:20

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/03/2025 16:20

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/03/2025 16:20

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/03/2025 16:20

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/03/2025 16:20

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 01:42

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 27/03/2025 01:42

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/03/2025 19:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2025 19:22

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 19:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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