10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1095931-63.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sem prevenção.

Defiro o pedido de gratuidade de custas .

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: -emendar a inicial informando o número do benefício, a fim de identificar o ato administrativo a que a(o) autora(o) se opõe ( NB E DER ), expondo os fatos jurídicos que embasam o pedido formulado; -juntar o indeferimento administrativo; -apresentar o comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiro, apresentar documentos e explicar a relação com este; -esclarecer a assinatura aposta na procuração, visto constar na RG a informação de se tratar de pessoa não alfabetizada ou regularizar sua representação processual em conformidade com o art. 595 CC, com a presença do terceiro devidamente qualificado assinando a rogo pelo analfabeto e mais a assinatura de duas testemunhas também qualificadas; Cumprida a diligência, cite-se.

Havendo proposta de acordo, intime-se a(o) requerente para se manifestar no prazo de 15 dias.
25/11/2024 07:44

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 07:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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