TRF1 - 1016427-16.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016427-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000880-96.2023.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: GUSTAVO LIMA LABRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABIZAIR ANTONIO PANIAGO - TO5976-A, JAIR DE ALCANTARA PANIAGO - TO102-A, DURVAL PEREIRA LABRES - TO12.870, ABIZAIR ANTONIO PANIAGO - TO5976-A, DURVAL PEREIRA LABRES - TO12.870, JAIR DE ALCANTARA PANIAGO - TO102-A, ABIZAIR ANTONIO PANIAGO - TO5976-A, DURVAL PEREIRA LABRES - TO12.870 e JAIR DE ALCANTARA PANIAGO - TO102-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUSTAVO LIMA LABRE, DANIELA FIGUEIREDO LABRE, GUSTAVO LIMA LABRE e DANIELA FIGUEIREDO LABRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma