15/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DAMASCENO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1065713-88.2024.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: MARIA ANGELICA DAMASCENO Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93 e a percepção das parcelas vencidas, sob a alegação de ser o autor portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho.

O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho.

A perícia médica realizada nos autos informa que a parte autora não está incapaz ao trabalho e não apresenta deficiência, portanto também não se encontra incapaz para a vida independente.

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

Concluído o exame pericial médico pela capacidade laboral da parte autora, entendo como desnecessária a aferição acerca da capacidade socioeconômica.

Nessa conjuntura, em face da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito vindicado, impõe-se a sua improcedência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular
12/06/2025 08:12

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:12

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:37

Juntada de laudo pericial
19/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DAMASCENO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 12:44

Recebidos os autos
04/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004978-81.2023.4.01.3314

Carlos Nunes da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Kartzziano Rodrigues dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1020802-63.2025.4.01.3200

Adriano Farias Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1035312-25.2023.4.01.3500

Junaria Layz Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Heloisa Maria Vital dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1003101-90.2024.4.01.3502

Benedita de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilvia Aparecida Cruvinel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 06:42

Exibir Processo

Processo nº 1004931-63.2025.4.01.3500

Eliane Geralda Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Leonardo Bettanin Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 15:37

Exibir Processo