27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000800-52.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PERNAMBUCO - IPEM/PE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN LANNY BARROS DE OLIVEIRA - PE32974 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A, da decisão de Id. 1943724190, que determinou a realização da perícia, por carta precatória, na localidade do domicílio do autor.

Alega o embargante omissão na decisão, por não ter apreciado o pedido de condenação da parte embargada ao pagamento de multa pelo descumprimento da medida liminar.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão judicial.

Verifica-se que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa em virtude da concessão de tutela de urgência (Id. decisão 145844411 - fls. 72/75).

Em 16/05/2023 houve manifestação do réu (Id. 1622223933), no sentido de não haver em seus registros qualquer débito em relação ao autor.

Informa que o Processo Administrativo ora em questão encontra-se com status "inválido-arquivo finalizado", sendo que eventual cobrança indevida fora realizada antes do arquivamento do processo.

Os documentos juntados aos autos noticiam descumprimento da tutela de urgência em data anterior à manifestação da parte ré, assim, não há que se falar em fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, no mérito.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se nos temos da decisão de Id. 1943724190, com a imediata expedição da carta precatória.

Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
24/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 10:42

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 10:42

Proferida decisão interlocutória
09/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
05/08/2021 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 12/05/2021 23:59.
12/05/2021 09:55

Juntada de manifestação
12/05/2021 09:50

Juntada de manifestação
29/04/2021 09:20

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 09:20

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 23:12

Conclusos para decisão
05/10/2020 12:54

Juntada de petição intercorrente
29/08/2020 22:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 14:30

Juntada de manifestação
29/07/2020 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 13:18

Proferida decisão interlocutória
16/07/2020 17:31

Conclusos para decisão
01/07/2020 15:32

Juntada de Petição intercorrente
18/06/2020 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 22:34

Conclusos para decisão
30/03/2020 11:10

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 05:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 05/03/2020 23:59:59.
19/12/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
27/08/2019 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2019 16:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
01/08/2019 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2019 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
10/06/2019 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO
25/04/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2019 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/03/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/03/2019 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2019 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2019 11:41

Conclusos para decisão
04/12/2018 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF
12/11/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2018 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 16:11

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/06/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/06/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/05/2018 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2018 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2018 13:18

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS PGF
28/11/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2017 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Provas. Intime(m)-se o(s) réu(s) para especificação, no prazo sucessivo de15 (quinze) dias, incumbindo à(s) parte(s) que as requerer justificar sua necessidade.
13/09/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 16:29

REPLICA APRESENTADA
12/09/2017 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/09/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/09/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/09/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/08/2017 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2017 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2017 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/05/2017 09:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2017 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/04/2017 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2017 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 719
18/04/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2017 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2017 18:07

Conclusos para despacho
31/01/2017 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2017 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2017 17:34

Conclusos para decisão
11/01/2017 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2017 10:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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