TRF1 - 1011027-47.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011027-47.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).

I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, cuja concessão exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

No presente caso, o laudo médico judicial concluiu pela existência de impedimento de longo prazo decorrente de cansaço indicando insuficiência cardíaca congestiva grave, com dispneia e derrame pleural bilateral (cid 10 i5), atestado com base em exames clínicos e documentação médica.

O perito destacou que tais condições comprometem de forma permanente, impedindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A análise do estudo social revelou que o autor reside com sua companheira e quatro filhos menores em moradia simples, localizada na zona urbana de Acrelândia/AC.

A única fonte de renda declarada da família decorre das diárias na zona rural da esposa no valor de R$ 600,00.

Além disso, a família é beneficiária do programa Bolsa Família, o que, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/07, não deve ser computado para cálculo da renda per capita.

A condição de miserabilidade restou, portanto, demonstrada por meio da prova pericial social, que indicou carência de recursos mínimos para a subsistência do grupo familiar.

Diante disso, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo realizado em 06/04/2022, constante dos autos.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor de: Nome: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA CPF: *75.***.*61-72 DIB: 06/04/2022 DIP: 01/05/2025 Local de pagamento: Acrelândia/AC b) pagar, a título de atrasados, as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor líquido de R$ 58.268,89, aplicando-se o INPC até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.