13/06/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000082-92.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO PEDRO DINIZ PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061-A, SAARA FERREIRA BALDEZ - MA22330-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO PEDRO DINIZ PEREIRA em face de ato atribuído ao MM Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA nos autos do processo distribuído sob o número 1098588-12.2023.4.01.3700. 2.

O impetrante narra na petição inicial que "No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado neste processo por uma sentença judicial que, arbitrariamente e sem fundamentação adequada, foi proferida como definitiva e irrecorrível.

O juiz alegou que a parte autora foi intimada a apresentar provas de atividade rural e não o fez; entretanto, não houve qualquer intimação nesse sentido". 3.

O instrumento fora instruído, dentre outros documentos, com cópia do ato alegadamente ilegal (ID: 437792607, pág. 82/84).

Não há pedido de concessão de liminar. 4.

Com efeito, nos termos do art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista ao Ministério Público Federal. 5.

Intimem-se. 6.

Cumpra-se com urgência (prioridade legal de tramitação, art. 20, da lei do MS). 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
10/06/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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