01/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 08:01

Juntada de Informação
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:06

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004713-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

F.

G.

Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA - MG112180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Transtornos falciformes heterozigóticos duplos - CID D57.2).

Com efeito, na resposta ao quesito 16 do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que configure efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado nos esclarecimentos finais que “(...) Segundo relato, os sintomas manifestam-se em crises dolorosas esporádicas, localizadas principalmente no quadril e punhos, geralmente controladas em casa com analgésicos e anti-inflamatórios.

Foi mencionado apenas um episódio em que houve necessidade de medicação hospitalar, com alta após a administração do medicamento, sem necessidade de internação (...)”.

Este cenário, a meu ver, não evidencia a configuração de efetiva(s) obstrução(s) ao exercício de atividades típicas de um menor de idade em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades recreativas e sociais, etc.), Além disso, não restou indicado que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros e/ou que o quadro que a acomete impede um dos pais de trabalhar.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
26/05/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a S. F. G. - CPF: *18.***.*63-51 (AUTOR)
26/05/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:11

Juntada de contestação
07/03/2025 17:19

Decorrido prazo de SAMUEL FRANCA GUIMARAES em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 21:29

Juntada de parecer do mpf
14/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:40

Juntada de manifestação
10/02/2025 17:49

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo de SAMUEL FRANCA GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:37

Decorrido prazo de SAMUEL FRANCA GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:42

Concedida a gratuidade da justiça a S. F. G. - CPF: *18.***.*63-51 (AUTOR)
05/12/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:38

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
31/10/2024 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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