11/07/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:01

Decorrido prazo de IRENIO BASTOS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:11

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1033521-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENIO BASTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27).

Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018).

Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários em primeiro grau.

Intimar.

Preclusa a instância recursal, ao arquivo.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
26/05/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a IRENIO BASTOS DOS SANTOS - CPF: *66.***.*35-42 (AUTOR)
26/05/2025 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
23/05/2025 05:47

Juntada de contestação
02/04/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 11:19

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:21

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:39

Decorrido prazo de IRENIO BASTOS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:36

Juntada de procuração
12/01/2025 11:35

Juntada de aditamento à inicial
09/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:45

Juntada de procuração
27/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/11/2024 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 12:10

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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