14/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSILENE DIAS SANTIAGO em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003260-05.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSILENE DIAS SANTIAGO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2183116398), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIMEM-SE.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/05/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE DIAS SANTIAGO - CPF: *91.***.*97-91 (AUTOR)
21/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:59

Juntada de contestação
29/04/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:59

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ROSILENE DIAS SANTIAGO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:39

Recebidos os autos
25/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 17:03

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ROSILENE DIAS SANTIAGO em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:08

Recebidos os autos
30/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 11:56

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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