07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIA LUIZA SILVA ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003868-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LUIZA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL CARDOSO DE SOUZA - GO39348 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA INTEGRATIVA ANTÔNIA LUIZA SILVA ARAÚJO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que houve omissão e contradição no julgamento na sentença (id 2177791834) que julgou improcedente o pleito autoral.

A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos (id: 2188137211).

DECIDO.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii - corrigir erro material.

Não há falar em omissão ou contradição na sentença embargada.

A parte autora sustenta que a sentença não se pronunciou sobre a inexigibilidade de esgotamento dos canais administrativos, bem como sobre demonstração de falha na prestação do serviço.

Ademais, argumenta que a sentença é contraditória por supostamente não ter esclarecido a forma de distribuição do ônus da prova.

No caso, resta nítido que a intenção da embargante é alterar o teor da sentença por meio da estreita via dos embargos de declaração, rediscutindo os fundamentos do decisum, o que não é permitido na via recursal eleita.

Deve a parte autora interpor o recurso correto, caso entenda injusta a sentença.

De todo modo, registro que a sentença mencionou expressamente que a situação enquadrava-se como relação de consumo, o que importa a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no inciso VIII do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caberia à parte ré demonstrar que não teve culpa no ocorrido, o que fez devidamente na contestação, explicitando que a transferência ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que foi realizada por meio do dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha pela cliente.

Esse o quadro, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/05/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:43

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:17

Decorrido prazo de ANTONIA LUIZA SILVA ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 15:43

Juntada de embargos de declaração
11/04/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:22

Juntada de manifestação
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIA LUIZA SILVA ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:31

Juntada de outras peças
01/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/06/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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