TRF1 - 0003933-95.2010.4.01.3902

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003933-95.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-95.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:B F COUTINHO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA - PA11848-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003933-95.2010.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou que a ANVISA se abstivesse de aplicar sanções com base cumpridas nas IN 09 e 10/2009, e determinações contidas na RDC n. 44/2009.

Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que os normativos impugnados foram editados com amparo na competência conferida pela Lei n 9.782/99, com vistas à proteção da saúde pública e à racionalização do uso de medicamentos.

Sustenta que a liberação da exposição irrestrita de medicamentos isentos de prescrição compromete a segurança sanitária da população, especialmente de crianças, e fomenta a prática da automedicação.

Defende, ainda, que a regulamentação da ANVISA visa garantir o uso racional de medicamentos, reforçando o papel técnico-sanitário das farmácias e drogarias.

Argumenta que os atos normativos em questão não extrapolam os limites legais, tampouco afrontam os princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003933-95.2010.4.01.3902 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cinge-se a controvérsia na legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 44/09, e nas Instruções Normativas 09 e 10 que disciplinam a matéria que, respectivamente, veda a comercialização de produtos não farmacêuticos em farmácias e drogarias e restringe a liberdade de exposição direta no consumidor dos medicamentos isentos de prescrição médica.

A IN 10/2009, que limitava a exposição de medicamentos isentos de prescrição ao alcance dos usuários, foi expressamente revogada pela RDC nº 41/2012, a qual alterou o §2º do art. 40 da RDC nº 44/2009, autorizando a exposição, desde que em local separado dos demais produtos, verbis: Art. 40. [...] § 2º Os medicamentos isentos de prescrição poderao permanecer ao alcance dos usuarios para obtencao por meio de autosservico no estabelecimento.

Logo, é correta a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente de objeto.

No que diz respeito à comercialização de produtos alimentícios, tenho que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADIN 4949 no sentido de que "a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto." (ADI 4949, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014) No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal de que a RDC nº 44/2009, assim como a IN nº 09/2009, extrapolaram os limites legais, ao criarem vedações não estabelecidas em lei: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ANVISA.

BOAS PRÁTICAS.

FARMÁCIAS E DROGARIAS.

COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA.

RESTRIÇÕES.

RDC 44/2009.

IN 09/2009 e 10/2009.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em face de sentença que julgou procedente o o pedido da parte autora para suspender a incidência da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 44/09, bem como as Instruções Normativas n. 09 e 10, no que dispõem sobre produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias e aos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários. 2.

A Lei n.° 9.782, de 1999, atribui competência legal específica para a ANVISA para coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). 3.

No julgamento da ADI 4949, o STF firmou precedente no sentido de que "a Lei n. 5.991/73 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto" (Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 11/09/2014, DJe-193 Divulg 02/10/2014, Public 03/10/2014). 4.

Por ocasião da propositura da ação, vigia a proibição por parte da ANVISA em relação aos medicamentos isentos de prescrição que poderiam permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. 5.

A RDC n. 44/2009 e as INs. 09/2009 e 10/2009 extrapolaram os limites do poder normativo da ANVISA.

Precedentes. 6.

A Resolução 41/2012 deu nova redação ao art. 40 da Resolução 44/2009, revogando a IN 10/09 para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ficar ao alcance dos usuários, desde que fiquem em local separado dos demais produtos de venda livre, e somente foram revogadas em 2012, devendo ser mantida a sentença que suspendeu seus efeitos em favor da parte autora. 7.

Apelação desprovida. (AC 0000636-80.2010.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER - (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023 PAG) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS.

RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA.

LEI 5.991/73.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2.

A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço.

Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3.

Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0001270-57.2010.4.01.3100, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/03/2021) Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação quanto à IN n. 10/2009, em razão da revogação superveniente pela RDC 41/2012 e mantenho a sentença para determinar que a ANVISA se abstenha de aplicar sanções com fundamento na IN nº 09/2009 e na RDC nº 44/2009, por extrapolação de sua competência normativa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003933-95.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-95.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:B F COUTINHO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA - PA11848-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PODER REGULAMENTAR DE AGÊNCIA REGULADORA.

RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS.

EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Cinge-se a controvérsia na legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 44/09, e nas Instruções Normativas 09 e 10 que disciplinam a matéria que, respectivamente, veda a comercialização de produtos não farmacêuticos em farmácias e drogarias e restringe a liberdade de exposição direta no consumidor dos medicamentos isentos de prescrição médica.

II – A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da RDC nº 44/2009 e das Instruções Normativas nº 09/2009 e nº 10/2009, editadas pela ANVISA, quanto: (i) à vedação da comercialização de produtos não farmacêuticos em farmácias e drogarias; e (ii) à limitação da exposição direta ao consumidor de medicamentos isentos de prescrição médica.

III - A IN n. 10/2009, que limitava a exposição de medicamentos isentos de prescrição, foi revogada pela RDC n. 41/2012.

Por isso, é correta a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

IV - A Lei nº 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

A exclusividade prevista para a venda de medicamentos não autoriza interpretação que impeça o comércio de outros produtos nesses estabelecimentos.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADI 4949, estabelece que a ANVISA não possui competência normativa para restringir, por regulamento, a venda de produtos não farmacêuticos em farmácias e drogarias, nem a forma de exposição de medicamentos isentos de prescrição.

VI - Julgo prejudicado o recurso de apelação quanto à IN n. 10/2009, em razão da revogação superveniente pela RDC 41/2012 e mantenho a sentença para determinar que a ANVISA se abstenha de aplicar sanções com fundamento na IN nº 09/2009 e na RDC nº 44/2009, por extrapolação de sua competência normativa.

VII – Recurso desprovido, com extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto à IN nº 10/2009, por perda superveniente de objeto.

Sentença mantida.

Sem majoração de honorários, nos termos do CPC/1973.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator