10/07/2025 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:38

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ADILSON DOS REIS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:19

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1039704-55.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: ADILSON DOS REIS PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a realização de descontos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa diária.

Em abono de seu pleito, afirmou que é beneficiário do INSS NB 165.252.278-3, e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$26,10, relativos ao contrato nº 2000839, no valor de R$1.021,01, a ser quitado em 82 parcelas cada, com início de desconto consignado em 08/2022, com último desconto em 05/2029, sendo que até a presente data já foram descontadas 35 parcelas, referentes ao contrato mencionado, o qual afirma não ter celebrado.

O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

No caso em apreço, verifica-se que a análise dos fatos demanda dilação probatória e não há como, em juízo de cognição sumária, aferir eventual ilegitimidade na conduta da ré, razão pela qual mostra-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para incluir o INSS no polo passivivo da lide e apresente o extrato de sua conta bancária junto à instituição ré dos meses de 06/2022 a 08/2022, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cumprido, cite(m)-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
12/06/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/06/2025 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 09:27

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 09:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029936-08.2025.4.01.3300

Eliana Portugal Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Lopes Lisboa Mazoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1004221-59.2024.4.01.3312

Elisangela Maria de Souza Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taina de Souza Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1023953-71.2025.4.01.3900

Deivid Junior Chaves Amador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Cardoso Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1035179-31.2019.4.01.3400

Paulo Henrique Torres de Carvalho

Uniao Federal

Advogado: Fernando Barbosa de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1002164-97.2025.4.01.3000

Alexsandro Vaz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 11:12

Exibir Processo