30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:01

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
27/05/2025 18:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008991-10.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555 e MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte (companheira dependente), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2178822230), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em reconhecer a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, bem como a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; e a concessão do benefício de Pensão por Morte, com data de início do benefício (DIB: 23/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2187375400).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de Pensão por Morte, com data de início do benefício (DIB: 23/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, assim que for apurado o seu valor.

A pensão será vitalícia, haja vista a idade da parte autora à época do óbito do de cujus (64 anos de idade), o histórico contributivo do instituidor da pensão e o fato de ter sido mantido casamento por mais de 24 meses.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista a parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
21/05/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 17:09

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:09

Homologada a Transação
19/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:35

Juntada de manifestação
17/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:32

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NILZA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/11/2024 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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