TRF1 - 1006900-74.2015.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006900-74.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006900-74.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUCIA ZAGO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006900-74.2015.4.01.3400 Processo na Origem: 1006900-74.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Gláucia Zago Andrade contra sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, que, em sede de Mandado de Segurança, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva "ad causam".

Na petição inicial, a impetrante pleiteava que fosse garantido seu direito à permanência em curso superior, através do financiamento estudantil (FIES), sustentando que a Portaria Normativa nº 10/2015, ao limitar o acesso ao FIES, violou seu direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

A sentença extinguiu o processo, sob o entendimento de que a União e o FNDE, pessoas jurídicas de direito público, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo do mandamus, pois o direito pleiteado deveria ser dirigido diretamente à instituição de ensino, terceiro estranho à relação processual.

Em razões recursais, a apelante alegou a possibilidade de emenda à petição inicial, e que a União e o FNDE são partes legítimas para responder ao mandado de segurança, uma vez que seriam responsáveis pela regulamentação e gestão do FIES.

Sustentou que a Portaria Normativa nº 10/2015 havia violado seu direito adquirido ao financiamento estudantil, por não respeitar o princípio da legalidade e por aplicar retroativamente critérios que restringiam seu acesso ao FIES.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006900-74.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia central dos autos consiste em saber se o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva "ad causam".

O Mandado de Segurança foi impetrado por Gláucia Zago Andrade, que pleiteava a garantia de seu direito à permanência em curso superior, mediante financiamento estudantil (FIES), sustentando que a Portaria Normativa nº 10/2015, ao limitar o acesso ao FIES, havia violado seu direito fundamental à educação, consagrado no art. 205 da Constituição Federal.

O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" da União e do FNDE, uma vez que o direito pleiteado pela impetrante deveria ser dirigido diretamente à instituição de ensino, terceiro estranho à relação processual.

O Mandado de Segurança exige que o polo passivo seja ocupado pela autoridade coatora que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado.

No caso, a União e o FNDE, pessoas jurídicas de direito público, não detêm competência direta para a prática dos atos de gestão e controle acadêmico da instituição de ensino, que são diretamente responsáveis pelas questões relacionadas à matrícula e permanência dos estudantes.

A Portaria Normativa nº 10/2015, invocada pela impetrante, trata da regulamentação do FIES, mas sua aplicação e os atos decorrentes cabem às instituições de ensino e ao FNDE como agente operador do FIES.

No entanto, a instituição de ensino é quem efetivamente decide sobre a matrícula e permanência do estudante, não havendo relação direta com a União no que tange ao pleito formulado.

Além disso, o entendimento adotado na sentença encontra amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade passiva.

Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006900-74.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006900-74.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUCIA ZAGO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

UNIÃO E FNDE.

AUTORIDADE COATORA NÃO IDENTIFICADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Mandado de Segurança exige que o polo passivo seja ocupado pela autoridade que tenha praticado o ato impugnado. 2.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva, mantida. 3.

Apelação desprovida. 4.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília–DF, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GLAUCIA ZAGO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 1006900-74.2015.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 15 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.