27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1006389-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Indefiro o requerimento de Id 2192828545, de pagamento de custas ao final do processo, em razão da ausência de previsão legal. 2 - Reza o art. 14, inciso I, da Lei n. 9.289/1996: "Art. 14.

O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; (...). 3 - Assim, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 5 - Efetuado o pagamento das custas, cumpra-se o item 4 da decisão de Id 2186945742.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006389-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA - AP3026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA - (OAB: AP3026) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/05/2025 21:18

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2025 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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