23/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de WILLIAM DA TRINDADE CORREA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022173-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CLEICIANE SOUZA DA TRINDADE AUTOR: W.

D.

T.

C.

Advogados do(a) AUTOR: RAYANA MACHADO FARIAS - AP3621, TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES - AP5169, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se que o pedido administrativo foi arquivado em razão do não cumprimento de exigências formuladas ao requerente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.784/99.

Nessas hipóteses, não se configura o interesse de agir, por ausência de pretensão resistida apta a justificar a atuação do Poder Judiciário.

Diante disso, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a existência de indeferimento administrativo efetivo e não decorrente de inércia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça preambular, conforme teor do Despacho de ID 2175122393.

No entanto, a manifestação apresentada pela parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a noticiar o arquivamento de ações judicias pretéritas, sem demonstrar o efetivo indeferimento do pedido administrativo ou a superação da ausência de interesse de agir apontada.

Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do artigo 321, parágrafo único e do artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
26/05/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:32

Decorrido prazo de WILLIAM DA TRINDADE CORREA em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 16:41

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/02/2025 00:17

Decorrido prazo de WILLIAM DA TRINDADE CORREA em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/11/2024 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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