TRF1 - 1000687-82.2025.4.01.3309

1ª instância - Guanambi

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA SANTANA NERI DOS SANTOS

CPF *35.***.*44-09

Advogados

MAURICIO LEAL PRATES

OAB: 161624/MG

CPF *42.***.*04-70

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB: 163205/MG

CPF *89.***.*57-89

ELIZABETH SANTANA BATISTA

OAB: 17389/SE

CPF *85.***.*59-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 01:18

    Decorrido prazo de ELISANGELA SANTANA NERI DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000687-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA SANTANA NERI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH SANTANA BATISTA - SE17389, ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

    SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    Decido.

    Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

    Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

    No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Fibromialgia (CID 10: M79.7), Tetraplegia funcional (CID 10: R53.2) não está incapacitada para suas atividades laborativas.

    Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

    A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

    Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

    Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

    Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    INADMISSIBILIDADE.

    CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

    DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

    A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

    Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Guanambi, Juiz(a) Federal

  • 09/06/2025 09:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2025 09:30

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2025 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2025 09:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2025 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 14:31

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 20:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 11:04

    Juntada de laudo pericial

  • 18/02/2025 16:18

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2025 09:47

    Perícia agendada

  • 17/02/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/02/2025 01:22

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 04/02/2025 10:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

  • 04/02/2025 10:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/01/2025 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2025 16:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2025 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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