16/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:41

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 12:58

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2025 09:23

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 20:30

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015719-28.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMAR BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE LARANJEIRA DOS SANTOS - BA73585 e RAFAEL BARBOSA REGES - BA77250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 100%, ajuizada por Valdemar Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora afirma que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 17/02/2021), contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição e 64 anos de idade.

Sustenta que, à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), já preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do art. 20 da referida emenda, não sendo exigível, segundo afirma, o cumprimento de pedágio adicional.

Relata que protocolizou junto ao INSS pedido de concessão de benefício previdenciário (NB 183.561.783-0), o qual foi indeferido.

Aponta que foram apresentados, no âmbito administrativo, documentos como fichas financeiras, declaração de tempo de contribuição e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), nos quais constariam elementos sobre seu histórico de vínculo com a Prefeitura Municipal de Itiúba/BA, na função de motorista, desde 1983.

Argumenta que o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS não teria levado em conta vínculos regulares que, segundo alega, deveriam ter sido computados.

Requer a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros legais.

Apresenta, ainda, proposta de acordo nos termos da sistemática dos Juizados Especiais Federais.

Foi proferido despacho inicial concedendo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação do réu, dispensando a audiência de conciliação.

Em contestação, o INSS impugna o pedido, alegando ausência de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Sustenta que o PPP acostado aos autos não está assinado por profissional habilitado, e que não há indicação quanto ao tipo de veículo conduzido ou exposição técnica aos riscos declarados.

Aponta, também, a ausência de documentos contemporâneos que demonstrem o efetivo exercício da atividade de forma contínua e alega que a caracterização da atividade especial, embora não requerida na inicial, estaria implicitamente mencionada nos documentos juntados.

Intimada, a parte autora apresentou manifestação na qual esclareceu que o pedido formulado não está fundado no reconhecimento de atividade especial, mas exclusivamente na regra de transição prevista no art. 20 da EC 103/2019, com base em tempo de contribuição.

Reiterou a proposta de acordo apresentada anteriormente.

Na fase subsequente, foi oportunizada a apresentação de razões finais sucessivas, em que ambas as partes ratificaram os fundamentos anteriores.

Este juízo converteu o feito em diligência para que o Município de Itiúba/BA fosse oficiado com vistas ao envio de LTCAT ou documentação complementar referente às atividades do autor.

Em resposta, foram encaminhadas declarações de tempo de contribuição, PPP atualizado e fichas financeiras abrangendo o período questionado, informando vínculo com o Município na função de motorista desde 01/06/1983, sob regime estatutário vinculado ao RGPS. É o relatório.

II – Fundamentação 1.

Da questão controvertida Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ajuizada por Valdemar Barbosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário com fundamento em tempo de contribuição regularmente prestado à Prefeitura Municipal de Itiúba/BA, no cargo de motorista, desde 1983.

A controvérsia limita-se à análise do período de contribuição reconhecido haja vista que a decisão administrativa do INSS, ID 1516042384, lauda 109, apontou apenas 09 anos 11 meses 21 dias à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. 2.

Do Enquadramento Jurídico: Regra de Transição do Art. 20 da EC nº 103/2019.

A regra do art. 20 da EC nº 103/2019 dispõe que o segurado do gênero masculino filiado ao RGPS até a data da reforma pode aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente: 60 anos de idade; 35 anos de tempo de contribuição e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir os 35 anos de serviço em 13/11/2019. 3.

Do Tempo de Contribuição.

O autor afirma ter completado 35 anos de contribuição antes a EC 103/2019, o que foi demonstrado nos autos por meio dos seguintes documentos: Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pela Prefeitura Municipal de Itiúba, assinada por servidor autorizado (ID 2146972351), que confirma o exercício de atividade laboral ininterrupta desde 01/06/1983, sob regime estatutário e vinculação ao RGPS, na função de motorista; PPP atualizado (ID 2146972219), com informações claras e completas, assinado por engenheira de segurança do trabalho devidamente habilitada (Paula Conceição do Nascimento), e com período de referência de 01/06/1983 até a data atual, mencionando vínculo com a Secretaria de Saúde e detalhando os registros ambientais e fichas financeiras e relação de remunerações de 1983 até 2024, demonstrando a remuneração contínua e contribuições ao RGPS, compatíveis com a função exercida e com ausência de licenças não remuneradas.

A análise detalhada dos documentos comprobatórios indica, com segurança, que o autor possuía, em 13/11/2019, mais de 35 anos de contribuição.

Assim, o pedágio exigido pela norma de transição é igual a zero. 4.

Da Idade O autor nasceu em 07/12/1958, conforme se extrai de sua documentação pessoal (ID 1516042384), o que significa que contava com 60 anos completos na data da EC 103/2019, preenchendo, portanto, também o requisito etário. 5.

Da Contestação do INSS A impugnação apresentada pela Autarquia Previdenciária concentrou-se na ausência de elementos suficientes para reconhecimento de atividade especial — que não é objeto da demanda.

A parte autora, em manifestação posterior, reiterou expressamente que não formula pedido com base em atividade especial, e sim exclusivamente com fundamento no tempo comum de contribuição, conforme art. 20 da EC 103/2019.

A alegada ausência de validade documental também restou afastada pela juntada dos novos documentos pelo Município de Itiúba, em especial a DTC, fichas financeiras e PPP assinados por técnico habilitado, conforme determinado na decisão de diligência.

Neste sentido, em casos análogos, leia-se: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

CARGO EM COMISSÃO .

VÍNCULO PERANTE O RGPS.

DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CTC POR REGIME PRÓPRIO.

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE .

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

PERICULOSIDADE.

MONITOR.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO E AGENTE INSTITUCIONAL DA FASE .

RECONHECIMENTO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1.

Desnecessária a emissão de CTC, ante a informação do empregador no sentido de que a contratação se deu com vinculação e recolhimento de contribuições ao RGPS . 2.

A declaração de tempo de contribuição - DTC, expedida pelo órgão competente é válida para o fim de certificar o tempo laborado como servidor ocupante de cargo em comissão, porquanto expressamente prevista na então vigente IN/INSS nº 77/2015 e mantida na IN/INSS nº 128/2022. 3.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial . 4. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de agente socioeducativo e monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores infratores, em regime de privação da liberdade, devido à periculosidade do trabalho. 5.

Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela .(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50463355320184047100 RS, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 18/12/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA DA NULIDADE SUSCITADA NO RECURSO DO AUTOR A RESPEITO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL.

PPP´S EXISTENTES, VÁLIDOS E EFICAZES COMO MEIO DE PROVA .

NÃO SE PODE ADMITIR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS PPP’S REGULARMENTE EXPEDIDOS PELO EMPREGADOR E QUE CONSTITUEM O ÚNICO MEIO DE PROVA LEGAL PREVISTA NA LEI 8.213/1991 APTA A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE OU INEXATIDÃO, SITUAÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE.

DE FATO, NÃO APONTA A PARTE AUTORA, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, NENHUM DADO EMPÍRICO CONCRETO A REVELAR A FALSIDADE OU INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PPP’S.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO . (TRF-3 - RI: 00010498020214036318, Relator.: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 24/01/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/01/2023) 6.

Da Possibilidade de Concessão do Benefício Diante da comprovação documental robusta dos vínculos e das contribuições, da idade superior a 60 anos, e da inexistência de pedágio a ser cumprido, constata-se o preenchimento integral dos requisitos da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019.

O autor faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo (DER) – 17/02/2021.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER ao autor Valdemar Barbosa o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com data de início do benefício (DIB) fixada em 17/02/2021; b) Determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, a contar do ciência da presente decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 30.000,00; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Revalido o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Inaplicáveis as custas, conforme art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Sem remessa necessária.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivamento e baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
28/05/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMAR BARBOSA - CPF: *04.***.*40-72 (AUTOR)
24/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Decorrido prazo de VALDEMAR BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:35

Juntada de manifestação
29/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 13:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2023 17:11

Conclusos para julgamento
28/08/2023 18:38

Juntada de memoriais
14/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:05

Juntada de alegações/razões finais
09/08/2023 20:36

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 20:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:55

Juntada de manifestação
21/07/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:15

Juntada de contestação
20/04/2023 06:50

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMAR BARBOSA - CPF: *04.***.*40-72 (AUTOR)
06/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
06/03/2023 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2023 11:58

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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