09/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:30

Juntada de Informação
08/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:41

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 01:35

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008509-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIO CONRADO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

Trata-se de ação proposta por DARIO CONRADO DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91.

No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91.

Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 60 anos de idade na DER.

O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91.

De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91).

Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário.

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Em audiência realizada (ID. 2184991971), o autor afirmou que mora no munício de Mortugaba e trabalha na zona rural, distante 10 km de sua residência onde planta milho, feijão e mandioca e andu.

Que trabalha juntamente com a esposa.

Que há trinta anos teve um bar em Mortugaba, mas que desde então trabalha em atividade rural.

As testemunhas informaram que o autor exerce atividade rural.

No caso dos autos, entendo que a atividade empresarial exercida pelo autor, a princípio não obstaria a concessão do benefício, uma vez que a baixa ocorreu no longínquo ano de 1998 (ID. 2183685590), entretanto, embora a prova oral, produzida em audiência indique que o autor exercer atividade rural em regime de subsistência, não evidencio a existência de início razoável de prova material.

O autor juntou contrato de comodato, assinado em 2008, porém a firma só foi reconhecida em cartório em 2019 (ID. 2152553619).

O documento de acesso ao Pronaf – CAF, foi emitido em 10/05/2024 (ID. 2152555061).

Ainda que o documento de cessão de direito mediatários, conste como profissão do autor, a de lavrador, não há outros documentos que comprovem o labor campesino durante o período de carência.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 10:01

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
06/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:53

Juntada de Ata de audiência
28/04/2025 09:51

Juntada de substabelecimento
11/02/2025 10:12

Juntada de manifestação
11/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:00

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 09:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
09/12/2024 14:50

Juntada de contestação
22/10/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:43

Juntada de emenda à inicial
21/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
16/10/2024 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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