27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001623-98.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RONALDO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FREDERICO MANICA RIZZI CATTANI - BA36369, LUCAS LEITAO CAMPELO - BA25918, RAFHAEL LIMA MASCARENHAS - BA54645 e GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO - BA20120 DECISÃO 01.

A defesa de JOSÉ RONALDO DE CARVALHO, por meio das petições de IDs 2188335003 e 2188621380, requer a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para amanhã, dia 27/05/2025, às 09h, até o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, que objetiva a inclusão de José Gil Ramos Lima da Penha no polo passivo da demanda (ID 2188621394).

A controvérsia apresentada circunscreve-se à possibilidade de manutenção da audiência em face da pendência de recurso interposto pelo Parquet, contra decisão deste juízo que reconheceu a ilegitimidade passiva de José Gil da Penha, excluindo-o da lide.

Inicialmente, cumpre destacar que a Ação de Improbidade Administrativa se rege, no que couber, pelas normas do Código de Processo Civil, consoante o disposto no artigo 17, § 19, da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021.

Ademais, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, devem nortear toda e qualquer atividade jurisdicional.

Todavia, a simples interposição de recurso não suspende os efeitos da decisão recorrida, salvo se concedido efeito suspensivo, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim, não havendo notícia de reforma da decisão que excluiu José Gil Ramos Lima da Penha do polo passivo, deve prevalecer a higidez e os efeitos do pronunciamento proferido, inexistindo óbice jurídico à continuidade regular da marcha processual.

Ademais, o risco de eventual nulidade processual alegado pela defesa configura mera conjectura, desprovida de comprovação de prejuízo imediato.

A realização da audiência não inviabiliza, de modo automático, a reversibilidade dos atos praticados, caso o Tribunal venha a acolher o recurso interposto pelo Ministério Público.

Saliente-se que eventual provimento do agravo poderá ensejar a reabertura de atos processuais, caso necessário, hipótese que não se antecipa à regularidade do trâmite atual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento. 02.

Ressalte-se, por fim, que a manifestação do Ministério Público Federal de ID 2184108710, por meio da qual é requerido o envio de intimação da testemunha Thiago Abade Cotinguiba para novo endereço físico e eletrônico, será apreciada em audiência.

Isso porque a proximidade do ato — designado para amanhã — inviabiliza a adoção tempestiva das medidas pretendidas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/02/2023 22:55

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE ASSIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:15

Decorrido prazo de DENISE LIMA MASCARENHAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:18

Decorrido prazo de CLEUDSON SANTOS ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE GIL RAMOS LIMA DA PENHA em 09/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:41

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:02

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:31

Conclusos para decisão
03/12/2022 21:19

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 13:44

Juntada de comunicações
23/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:54

Decorrido prazo de CLEUDSON SANTOS ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:02

Juntada de comunicações
03/11/2022 15:01

Juntada de comunicações
24/10/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/09/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 15:07

Desentranhado o documento
15/09/2022 15:06

Desentranhado o documento
15/09/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
12/09/2022 13:24

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
25/08/2022 20:03

Juntada de contestação
09/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:25

Juntada de Certidão de inteiro teor
03/08/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 15:08

Juntada de defesa prévia
30/06/2022 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 17:45

Mandado devolvido para redistribuição
30/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 09:46

Expedição de Mandado.
22/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:44

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 10:33

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 10:33

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:46

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:09

Decorrido prazo de JOSE GIL RAMOS LIMA DA PENHA em 02/12/2021 23:59.
29/11/2021 19:51

Juntada de manifestação
10/11/2021 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 09:10

Juntada de diligência
27/10/2021 01:29

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 17:05

Juntada de diligência
14/08/2021 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE ASSIS em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 17:40

Juntada de contestação
30/07/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 17:52

Juntada de diligência
21/07/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 11:48

Juntada de diligência
02/07/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 15:01

Juntada de contestação
29/04/2021 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 16:28

Expedição de Mandado.
07/04/2021 16:28

Expedição de Mandado.
07/04/2021 16:28

Expedição de Mandado.
07/04/2021 16:28

Expedição de Mandado.
12/03/2021 09:20

Juntada de documentos diversos
11/03/2021 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE ASSIS em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:19

Decorrido prazo de DENISE LIMA MASCARENHAS em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:19

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:26

Decorrido prazo de JOSE GIL RAMOS LIMA DA PENHA em 10/03/2021 23:59.
10/03/2021 19:17

Juntada de contestação
04/03/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 16:19

Juntada de manifestação
03/03/2021 13:18

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:38

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 17:47

Outras Decisões
05/01/2021 09:52

Conclusos para decisão
07/10/2020 14:55

Juntada de Certidão
20/09/2020 21:24

Juntada de substabelecimento
13/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
07/07/2020 10:24

Juntada de Certidão
20/06/2020 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 19/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 14:15

Juntada de Certidão
05/06/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 18:26

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:38

Conclusos para decisão
05/06/2020 14:36

Juntada de Certidão
31/05/2020 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE ASSIS em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 02:36

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 02:36

Decorrido prazo de CLEUDSON SANTOS ALMEIDA em 28/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 05:37

Decorrido prazo de CLEUDSON SANTOS ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE ASSIS em 19/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 20:12

Juntada de resposta preliminar
18/05/2020 16:00

Juntada de manifestação
18/05/2020 11:05

Juntada de manifestação
13/05/2020 12:43

Juntada de manifestação
12/05/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 20:59

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 20:57

Juntada de manifestação
08/05/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 17:56

Conclusos para decisão
07/05/2020 17:52

Juntada de manifestação
07/05/2020 13:22

Juntada de manifestação
27/04/2020 15:48

Juntada de Petição intercorrente
22/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 15:45

Juntada de Certidão
07/04/2020 20:51

Outras Decisões
02/04/2020 16:57

Juntada de Parecer
01/04/2020 15:19

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:28

Juntada de petição intercorrente
27/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:20

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:45

Outras Decisões
24/03/2020 09:21

Juntada de petição intercorrente
17/03/2020 14:14

Conclusos para decisão
17/03/2020 13:23

Juntada de procuração/habilitação
17/03/2020 11:11

Juntada de Certidão.
17/03/2020 10:06

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:41

Expedição de Ofício.
16/03/2020 14:51

Juntada de outras peças
13/03/2020 17:11

Mandado devolvido cumprido
13/03/2020 17:11

Juntada de diligência
13/03/2020 17:06

Mandado devolvido cumprido
13/03/2020 17:06

Juntada de diligência
13/03/2020 16:56

Mandado devolvido cumprido
13/03/2020 16:56

Juntada de diligência
13/03/2020 16:42

Mandado devolvido cumprido
13/03/2020 16:42

Juntada de documento comprobatório
13/03/2020 16:34

Mandado devolvido cumprido
13/03/2020 16:34

Juntada de diligência
13/03/2020 16:04

Juntada de Petição intercorrente
12/03/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:29

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:47

Juntada de Certidão
04/03/2020 14:44

Juntada de Certidão
02/03/2020 17:48

Concedida a Medida Liminar
21/02/2020 12:12

Conclusos para decisão
13/02/2020 14:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/02/2020 14:44

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 14:31

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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