TRF1 - 0002316-79.2018.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

SOFIA TELES DE AMORIM

CPF *53.***.*41-34

Advogados

WALDINEI TRANZILLO

OAB: 17781/BA

CPF *56.***.*20-44

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002316-79.2018.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOFIA TELES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDINEI TRANZILLO - BA17781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

    Prazo 05 dias.

    ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

    Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

    Art. 20, § 3º-B.

    No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

    Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Ilhéus, 26 de junho de 2025.

    USUÁRIO DO SISTEMA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002316-79.2018.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOFIA TELES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDINEI TRANZILLO - BA17781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

    ID 2156240343, 2156240942.

    Cuida-se de pedido de destaque de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, com fundamento no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §§ 14 e 15, do CPC. 2.

    A parte exequente requer que o percentual de 10% (dez por cento) estipulado no item 2 do contrato de honorários (ID 2156240942) seja destacado diretamente do montante principal da execução, o qual foi estimado em R$ 96.044,36, apontando como valor a ser destacado a quantia de R$ 9.604,43. 3.

    Contudo, verifica-se que o valor pleiteado a título de honorários contratuais não se vincula ao efetivo proveito econômico decorrente da sentença exequenda.

    O contrato firmado entre as partes estabelece a remuneração dos patronos em 10% dos valores cobrados, os quais perfaziam, à época, R$ 58.279,84, e não sobre os valores efetivamente reconhecidos ou homologados judicialmente no presente cumprimento de sentença, que se limitam à devolução dos descontos indevidos, no valor de R$ 20.904,58. 4.

    Assim, o destaque requerido se funda em valor meramente estimativo, sem relação com o montante reconhecido judicialmente como devido à parte exequente, o que impede o deferimento do pedido. 5.

    Ademais, esclareço aqui, o destaque de honorários contratuais nos autos de cumprimento de sentença somente deve ser autorizado quando se comprova a vinculação da cláusula contratual ao resultado obtido no processo, o que não restou demonstrado nos autos. 6.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, por ausência de demonstração da correlação entre o percentual contratado e o proveito econômico da sentença. 7.

    Intimem-se.

    Preclusa, prossiga-se com os demais atos tendentes à efetiva expedição da Requisição de Pagamento (IDs 2162876979, 2142573277).

    Ilhéus, data infra [Assinatura eletrônica] Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

  • 15/07/2022 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 15/07/2022 10:29

    Juntada de Informação

  • 02/03/2022 08:51

    Juntada de contrarrazões

  • 26/02/2022 01:16

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 08:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 10:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 10:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/11/2021 13:14

    Juntada de documento comprobatório

  • 16/11/2021 19:24

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 19:16

    Juntada de documentos diversos

  • 16/11/2021 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 17:53

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 08:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 20/09/2021 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 17:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2021 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2021 09:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 18:48

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/03/2021 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2021 10:11

    Juntada de manifestação

  • 05/02/2021 01:48

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 01:47

    Decorrido prazo de SOFIA TELES DE AMORIM em 04/02/2021 23:59.

  • 30/10/2020 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 17:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/10/2020 17:44

    Juntada de volume

  • 28/10/2020 17:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 17:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/09/2020 14:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA DIGITALIZACAO

  • 30/04/2020 16:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2019 16:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/11/2019 11:34

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 07/11/2019 09:21

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 06/11/2019 17:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/11/2019 14:32

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 06/11/2019 14:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 16:01

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 24/05/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/05/2019 15:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 08/05/2019 12:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 30/01/2019 18:12

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 09/10/2018 17:36

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 01/10/2018 17:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/08/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/08/2018 10:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 02/08/2018 10:48

    CitaçãoORDENADA

  • 02/08/2018 10:48

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 25/07/2018 15:19

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 30/05/2018 11:07

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 30/05/2018 11:07

    INICIAL: AUTUADA

  • 03/05/2018 18:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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