15/06/2025 09:13

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093497-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo em ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O INSS especificou as seguintes condições na tabela retratada na petição registrada em 29 ABR 2025 (id. 2184131360), verbis: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 29/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.800,61 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (id. 2184562191).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
26/05/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 17:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PENHA PEREIRA - CPF: *05.***.*46-34 (AUTOR)
26/05/2025 17:20

Homologada a Transação
06/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
02/05/2025 23:09

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 18:41

Juntada de contestação
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PENHA PEREIRA - CPF: *05.***.*46-34 (AUTOR)
07/03/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:17

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/11/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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