30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 09:55

Juntada de Informação
24/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 22:39

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I).

O óbito está comprovado pela certidão (id 2154143108).

Sobre a qualidade de segurado do falecido, não há questionamento, visto que esse era beneficiário de aposentadoria por invalidez sob o NB: 132.687.844-9.

O ponto controvertido da demanda se concentra em saber se a autora ostentava qualidade de dependente do filho na data do falecimento.

Consta no CNIS da parte autora (id: 2154143085) que esta é beneficiária de uma aposentadoria por invalidez desde 2004.

Além disso, é casada, e seu marido recebe um benefício ativo de aposentadoria por idade desde 2007 (id: 2182972096).

Nota-se que ambos já gozavam de benefícios oriundos da previdência social antes do falecimento do filho, bem como vivem sem o seu auxílio já há mais de doze anos, o que denota sua autossubsistência e independência do sustento financeiro do filho falecido, inclusive à época do seu passamento, afastando, pois, a alegada dependência econômica (LBPS, art. 16, § 4º).

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/05/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 07:24

Conclusos para julgamento
24/04/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 07:23

Cancelada a conclusão
23/04/2025 14:18

Juntada de consulta
01/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:14

Juntada de contestação
21/02/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:00

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/11/2024 07:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/10/2024 23:06

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2024 23:06

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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