09/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:11

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:14

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 09:41

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 02:23

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:57

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA SANTOS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:28

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:20

Juntada de Informações prestadas
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005501-46.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
16/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Homologada a Transação
14/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 06:14

Juntada de contestação
12/05/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 12:06

Juntada de outras peças
14/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/04/2025 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/04/2025 13:29

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/04/2025 16:58

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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