TRF1 - 1011105-50.2023.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011105-50.2023.4.01.3309 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA28568 DESPACHO (em Inspeção) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, tendo por objeto a ocupação irregular de faixa de domínio para execução das obras de travessia de linha de transmissão no km 472+520m da BR-242/BA (X-0843316), município de Ibitiara – BA.

Informa que a COELBA, apesar de notificada da ocupação irregular, quedou-se inerte.

Juntou cópia do processo administrativo.

Tutela de urgência postergada (ID 2095797685).

Citada, a COELBA contestou a pretensão (ID 2123943050).

Alegou preliminar de inadequação de via eleita.

No mérito aludiu ausência de irregularidade, direito de utilização da faixa de domínio e ausência de ônus na ocupação da faixa de domínio.

Réplica pelo DNIT e sem provas (ID 2128557903).

Juntada de documentos e requerimento de prova pericial pela COELBA (ID 2128676266).

Prova pericial deferida (ID 2134867863) e laudo juntado (ID 2177539967).

Manifestação pela COELBA (ID 2179595079) e DNIT (ID 2183298473).

Vieram os autos conclusos.

Entretanto, a conversão em diligência é necessária.

A controvérsia precípua dos autos está centrada na legalidade ou não da ocupação pela COELBA da faixa de domínio.

Segundo a inicial, o posteamento está irregular, caracterizando esbulho.

Em momento algum pretende o DNIT compensação financeira ou pagamento pelo uso da faixa de domínio.

O laudo pericial informou (ID 2177539967 - Pág. 5) que o primeiro poste da rede está a 21,98 do eixo da rodovia, 14,91m do acostamento e respeita a distância mínima de 5 metros do acostamento.

Portanto, tomando-se em consideração que a faixa de domínio naquele local é de 35 metros (ID 2177539967 - Pág. 5), estaria a COELBA praticando esbulho.

Todavia, aqui entra a necessidade da diligência.

A COELBA, em sua defesa, alega, dentre outros argumentos, que haveria outorga tácita, visto o DNIT não ter respondido o pedido de uso no prazo legal, vide protocolo administrativo no ID 2179595079 - Pág. 3, apesar de não ter juntado aos autos cópia do processo administrativo[1].

O DNIT, por sua vez, alega que a COELBA, devidamente notificada a instruir devidamente o processo, quedou-se inerte (ID 2183298473).

Nesse sentido, considero relevante avaliar eventual omissão da requerida em regularizar pedido de uso da faixa de domínio.

Para tanto, converto o feito em diligência e determino: a) A intimação da COELBA para que junte aos autos cópia integral do processo originado no protocolo ID 2179595079 - Pág. 3, em até 30 dias; b) A intimação do DNIT para que junte aos autos cópia integral do processo 50605.003708/2023-86, em até 30 dias; Exorto de ambas as partes colaboração, notadamente acerca da uma possível composição para a resolução do conflito, pois, em tese, a remoção do posteamento causará transtorno coletivo indesejado no fornecimento de energia elétrica naquela região.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Muito provavelmente o processo 50605.003133/2019-15, referenciado pelo DNIT no ID 2183298473 - Pág. 2.