05/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
12/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA MOURA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA MOURA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:03

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA MOURA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:45

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
24/06/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 22:35

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017575-69.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO SILVA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
16/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Homologada a Transação
14/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:44

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:05

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
23/03/2025 19:52

Juntada de laudo de perícia médica
10/03/2025 17:03

Juntada de outras peças
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA MOURA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:10

Perícia agendada
19/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:19

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 11:56

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/10/2024 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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