12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1025006-53.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA GIOLITO BIZERRIL SAID REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883 POLO PASSIVO:COMISSÃO REVALIDADORA DE DIPLOMA DA UFAM e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA GIOLITO BIZERRIL SAID contra a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, onde alega ato coator imputado, objetivando, em pedido liminar, determinação para tramitação do processo de revalidação do seu diploma de Medicina pela via simplificada.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

De início, verifico que a Inicial não fez indicação da autoridade coatora, e também não veio acompanhada da declaração de hipossuficiência e o instrumento de procuração não inclui poderes específicos para tanto.

Verifico, ainda, que não foram juntados aos autos o respectivo de diploma e demais documentos que comprovem a conclusão do curso de Medicina.

Sendo assim, intime-se a Impetrante para que sane o vício processual, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência, o diploma e documentos que comprovem a conclusão do curso, e promova a Emenda da Inicial para indicar a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Prazo de 10 (dez) dias.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital
05/06/2025 23:13

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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