26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/06/2025 09:10

Decorrido prazo de DILMA PAIVA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:48

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1023289-68.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA PAIVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal
26/05/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 17:30

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:30

Homologada a Transação
22/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:17

Juntada de manifestação
15/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:26

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:33

Juntada de laudo de perícia médica
27/03/2025 18:10

Juntada de manifestação
27/03/2025 12:45

Perícia agendada
27/03/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:46

Perícia cancelada
18/03/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 18:43

Juntada de manifestação
10/01/2025 10:38

Perícia agendada
11/12/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
02/12/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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