26/07/2025 03:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 09:06

Decorrido prazo de SIMONE DE PAIVA ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 18:36

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1018902-10.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DE PAIVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal
26/05/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 17:31

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:31

Homologada a Transação
21/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 14:07

Cancelada a conclusão
03/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:56

Juntada de manifestação
22/11/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:52

Juntada de contestação
31/10/2024 10:23

Juntada de manifestação
29/10/2024 13:48

Juntada de contestação
14/10/2024 09:29

Juntada de manifestação
11/10/2024 11:15

Juntada de manifestação
10/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
07/10/2024 20:15

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 13:44

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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