TRF1 - 1007531-48.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007531-48.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLINDO DECESARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES STARLING - MG174095 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Arlindo Decesaro em face da União, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças da bolsa-formação recebida no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), sob a alegação de ausência de aplicação do reajuste anual previsto na legislação e regulamentação pertinentes.

Requer, ainda, o reajuste das parcelas vincendas, caso ainda ativo no programa.

No exame da petição inicial, verifica-se, aparentemente, uma contradição ou obscuridade relevante entre os fatos narrados e os pedidos formulados.

De um lado, o autor afirma de forma expressa que seu vínculo com o PMMB teria se encerrado em abril de 2023.

De outro, requer, tanto em sede de tutela provisória quanto na fase definitiva, o reajuste das parcelas vincendas da bolsa-formação, o que sugere a continuidade ou ao menos a atualidade de seu vínculo com o programa.

Há ainda o seguinte excerto na inicial: Pleiteia-se, pois, que seja compelida a União, com base na Portaria Interministerial n° 384 de 20 de fevereiro de 2018 (ANEXO 6), a retificar o valor da bolsa-formação, a ser fixada atualmente em R$ 17.307,01, dada incidência do fator de correção da bolsa-formação do Médico vinculado ao PMM, e a conceder automaticamente, a partir do presente mês de junho/2024, a ser corrigido em janeiro/2025, o valor da bolsa-formação no próximo exercício fiscal.

Pode ser que o equívoco da inicial esteja na formulação do pedido de tutela de urgência e de condenação em parcelas vincendas.

Mas pode ser também que haja vínculo atual ou que o autor, em relação a esse ponto, esteja formulando como que um pedido preventivo, isto é, para o caso de futuro restabelecimento do vínculo.

Importa seja o autor instado a esclarecer essa situação.

Por outro prisma, a não ser que a demanda verse apenas sobre parcelas pretéritas, o valor da causa, a princípio, precisa ser corrigido. É que o valor de R$ 81.138,66 diz respeito apenas à valores pretéritos, em tese, entre março de 2020 e março de 2023.

Assim, eventual pedido atinente a parcelas vincendas, ainda que em pretensão preventiva, precisará atender ao §2º do art. 292 do CPC.

Registre-se ainda que as manifestações autorais que se seguiram nos autos não esclarecem os pontos acima.

Por fim, há na inicial o pedido de “Deferimento da liminar – tutela antecipada para determinar o imediato reconhecimento da Certificação de Especialidade do Programa de Pós-graduação realizado pela Requerente”.

Contudo, tal pedido não tem correlação com qualquer causa de pedir da inicial, também não guarda relação com os pedidos de mérito e aparentemente conflita com a alegação da inicial de que o autor “se especializou durante a sua atuação, conforme o certificado ANEXO 2.4” e com o respectivo documento referido, que está anexado ao ID 2177304442.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) emende a petição inicial para esclarecer, de forma objetiva e documentalmente comprovada se há ou não continuidade/atualidade de seu vínculo com o Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), ou se se trata de pretensão preventiva, ou ainda se eventualmente os pedidos atinentes a parcelas vincendas foram feitos de forma equivocada; 2) caso o autor mantenha os pedidos atinentes a parcelas vincendas, deverá corrigir o valor da causa, observando o disposto no art. 292, § 2º, do CPC, com a devida atualização e cômputo das parcelas vincendas, considerando a data da propositura da ação (18/03/2025).

Ainda nessa hipótese, caso o valor corrigido da causa supere 60 salários mínimos, deverá se manifestar sobre a possível incompetência do Juizado Especial Federal Cível; 3) esclareça ainda sobre o pedido de “imediato reconhecimento da Certificação de Especialidade do Programa de Pós-graduação realizado pela Requerente”, considerando a fundamentação acima.

Intime-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007531-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ARLINDO DECESARO e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Verifica-se que a parte autora é domiciliada em município abrangido pela Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, qual seja, em Jaciara, conforme documento de ID nº 2177304418.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, "onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la, pois sequer é o município mais próximo.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e tendo em vista o transcurso do tempo e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Rondonópolis, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal