13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:05

Juntada de manifestação
29/05/2025 10:41

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1023064-48.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JAQUELINE MARQUES DOS SANTOS AUTOR: M.

S.

D.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal
26/05/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 17:32

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:32

Homologada a Transação
21/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:57

Juntada de manifestação
29/04/2025 23:23

Juntada de contestação
04/04/2025 14:05

Juntada de manifestação
24/03/2025 16:31

Juntada de parecer do mpf
20/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:46

Juntada de manifestação
15/03/2025 17:45

Juntada de laudo de perícia médica
18/02/2025 09:48

Juntada de manifestação
17/02/2025 15:59

Juntada de manifestação
11/02/2025 13:07

Perícia agendada
11/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:32

Juntada de manifestação
03/12/2024 17:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
29/11/2024 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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