21/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:01

Juntada de Informação
17/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BELEM em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:36

Juntada de recurso inominado
02/06/2025 17:30

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000111-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE PEREIRA BELEM e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver contradição em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em contradição a respeito da aplicação da idade mínima reduzida de 60 anos ao trabalhador rural (seja como empregado rural, seja como segurado especial), com base no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 201, §7º, II da CF.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/05/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 20:43

Juntada de embargos de declaração
22/04/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PEREIRA BELEM - CPF: *61.***.*56-72 (AUTOR)
07/04/2025 09:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:03

Juntada de impugnação
26/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:38

Juntada de contestação
19/02/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:18

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/01/2025 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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