TRF1 - 1079458-63.2023.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079458-63.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA DIAS REGO FERRAZ - DF52380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo vindo do arquivo definitivo.
Indefiro o pedido da parte autora - ID 2177727294, uma vez que não está abrangido pelo título executivo judicial.
Com efeito, nos termos do acordo está consignado que "O pedido de prorrogação deverá ser feito até 15 dias antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento da Previdência Social, incluindo as Agências, o telefone 135 e o canal eletrônico Meu INSS".
A senha de atendimento apresentada pela parte autora não está totalmente legível, não se permitindo aferir se ela compareceu a uma agência da previdência no prazo de 15 dias antes da cessação.
Ademais, o print da tela do aplicativo "Meu INSS" não traz a informação da data do acesso.
Contudo, deve ter sido realizada após a DCB fixada, uma vez que traz a informação de que o benefício já está "cessado".
Declaro cumprida a execução por adimplidas as obrigações constantes do título executivo judicial, devendo haver o arquivamento dos autos (Art. 924, II, NCPC).
Intime-se por 10(dez) dias.
Após, devolva-se ao arquivo. “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013." -
14/08/2023 18:52
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2023 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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