27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1013813-75.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA - RO9003, RODRIGO BORGES SOARES - RO4712 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA DECISÃO 1.

Pleiteia a embargante que seja determinado o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Andréia s/n, setor 01, quadra 193, lote 232 do Bairro Aponiã, Porto Velho/RO (ID 2179897814) .

Os documentos juntados aos autos comprovam que a embargante mantém a posse do imóvel em questão, o que autoriza a suspensão de atos expropriatórios, mas não são suficientes para que seja determinado o cancelamento da penhora, uma vez que esgotaria por completo o objeto desta demanda.

Desta feita, defiro apenas o pedido da parte embargante para a suspensão de atos expropriatórios a incidir sobre o bem objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção da posse requerida, nos termos do art. 678 do CPC/15. 2.

Cite-se a Empresa de Gestora de Ativos S/A - EMGEA para contestar a ação, querendo, no prazo legal (art. 679, do CPC).

Belém/PA (data da assinatura).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
01/04/2025 16:57

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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