TRF1 - 1000857-83.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000857-83.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO DE JESUS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIELE SOUZA MEIRELES - BA65716 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULO DE JESUS DE SOUZA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na qual busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do extravio de mercadoria adquirida por meio de comércio eletrônico internacional.

Afirma que adquiriu um aparelho celular pela plataforma AliExpress, com entrega programada para o Brasil, a ser efetivada pela ré, mediante serviço postal regular.

Apesar de o objeto ter sido corretamente despachado, o rastreamento identificou o seu extravio, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o usuário do serviço postal é consumidor final e, como tal, encontra-se protegido pelas normas do CDC, notadamente quando se trata de serviço prestado mediante remuneração.

A ECT, ainda que empresa pública, responde objetivamente pelos danos causados na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No mérito, restou incontroverso o extravio do objeto postado, fato que, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço.

A responsabilidade da ECT é objetiva, e não se desincumbiu de demonstrar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

No que tange ao conteúdo do pacote extraviado e ao seu valor, os documentos acostados aos autos – comprovante de compra, print do pedido e extrato do cartão de crédito – são suficientes para, em sede de juizado especial, conferir verossimilhança à alegação de que se tratava de aparelho celular com valor identificado.

Comprovado o dano material e sendo o extravio fato admitido, é devido o ressarcimento integral do valor pago, no importe de R$ 1.005,98.

O dano moral também se mostra configurado.

A frustração na entrega de um bem de valor relevante, aliada à omissão da ré em solucionar o problema de forma célere, bem como a insegurança gerada pela incerteza quanto à compensação do prejuízo, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, atingindo esfera extrapatrimonial do autor.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT: a) a pagar ao autor a quantia de R$ 1.005,98 (mil e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal, em auxílio