04/07/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 15:39

Juntada de manifestação
15/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1025425-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZANI PROFETISA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal objetivando o recálculo das faturas do cartão de crédito, com a exclusão de juros, multas e taxas (juros de atraso rotativo, multa de atraso e juros de não pagamento mínimo) a partir da negativação indevida em 11/01/2025, bem como a reparação de dano moral sofrido.

Compulsando os autos verifica-se do comprovante de endereço juntado ID 2185321123, que a autora é residente e domiciliada em município inserido na esfera de competência de Subseção Judiciária de Anápolis/GO, fato que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde ele estiver instalado, conforme determinação do § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/01.

Esse o quadro, verificada a incompetência deste Juízo, declino da competência, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, IV, do CPC e (artigo 3º, $ 3º da Lei 10.259/2001).

Remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Intime-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
26/05/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
08/05/2025 18:29

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 16:59

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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