TRF1 - 1001694-28.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001694-28.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido.

Compulsando os autos, verificou-se que não fora juntado o comprovante de indeferimento, novamente, tendo a parte autora acostado aos autos o extrato de benefício que não traz nenhuma informação do MOTIVO da cessação ou do indeferimento do benefício pleiteado.

Destaco, ainda, que a manifestação do autor referente à alta programada não merece prosperar, visto que o Tema n°277 da TNU firmou a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal