27/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:20

Transitado em Julgado em 26/06/2025
25/06/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:24

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000451-15.2025.4.01.3703 AUTOR: VENCELAU BORGES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1006134-04.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico é contemporâneo ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anterior a realização da perícia médica neste Juízo e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto que para que NÃO haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/01/2025 23:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 08:26

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 08:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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