15/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ISAC CARLOS DE JESUS em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005139-44.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAC CARLOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA - BA57706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2185989159) atesta claramente que, embora a parte autora apresente leve artrose talonavicular no pé esquerdo, com formação de pequenos osteófitos marginais e redução dos espaços articulares, esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de perda de força e sensibilidade nos membros inferiores, limitações ou repercussão funcional impeditiva que justifique incapacidade laboral.

Intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
11/06/2025 09:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:13

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 09:13

Concedida a gratuidade da justiça a ISAC CARLOS DE JESUS - CPF: *29.***.*89-21 (AUTOR)
10/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ISAC CARLOS DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:14

Juntada de contestação
14/05/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:02

Juntada de laudo de perícia médica
12/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ISAC CARLOS DE JESUS em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 15:54

Cancelada a conclusão
01/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/04/2025 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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