26/08/2025 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
25/08/2025 20:46

Juntada de contestação
23/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:02

Juntada de contestação
10/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:58

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 00:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ZILDA MIRANDA XAVIER em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004997-34.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA MIRANDA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL - BA77193 e ANGELA DA SILVA BRAGA - BA55736 POLO PASSIVO:ASPECIR PREVIDENCIA e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em sua conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a título de contrato de seguro vinculado a ASPECIR PREVIDENCIA, sob a alegação de que jamais teria contratado nenhuma relação jurídica que justificasse os descontos. É o breve relatório.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Nesse sentido, a parte autora juntou extratos de sua conta bancária mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, constando os referidos descontos em favor da ASPECIR (ID 2185477184 a 2185477313), ativos até a data da propositura da ação.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário que é creditado na mesma conta em que são feitos os descontos.

Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando aos Requeridos que promovam a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis.

Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa.

Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se, com urgência.

Guanambi-BA, Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:51

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
21/05/2025 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 10:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/05/2025 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/05/2025 12:26

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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