TRF1 - 1000502-44.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000502-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDASIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANE DE JESUS SALES - BA53667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foi requerida a habilitação de herdeiros da parte autora (Num. 2183951807), na condição de filha da parte demandante, cujo óbito ocorreu aos 11/03/2025 (Num. 2183951998).

Devidamente intimado, o INSS não se opôs ao pedido.

Sobre o tema, a lei 8213/91 assim dispõe: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.

Precedentes. 2.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Ou seja, a rigor, quem terá direito de receber são os seus dependentes previdenciários, ou seja, as pessoas que forem habilitadas à pensão por morte; se não houver dependentes, essa quantia deverá ser paga aos sucessores do segurado falecido, segundo as regras do Código Civil.

A relação dos dependentes é definida pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91, sendo eles divididos em três classes: - 1° CLASSE: a) Cônjuge; b)Companheiro; c)Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; d)Filho inválido (não importa a idade); e)Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade). - 2° CLASSE: Pais do segurado. - 3° CLASSE: a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; b) Irmão inválido (não importa a idade); c) Irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

Não havendo habilitados, segue-se a forma da legislação civil pertinente: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Assim, defiro a habilitação da herdeiros indicada no documento Num. 2183951807.

Fica a mesma alertada de que eventual preterição/omissão relativamente a outros herdeiros, porventura existentes, ensejará a responsabilidade única e exclusivamente sua pelo dano patrimonial a outrem causado.

Pelo exposto, na forma da habilitação acima deferida, deve a secretaria retificar o polo ativo da demanda.

Após, determinado a marcação de perícia médica indireta.

A herdeira habilitada deverá se apresentar em dia e horário previamente indicados por este juízo, em ato próprio, munida de todos relatórios e exames médicos que comprovem a incapacidade do autor falecido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi, [Data da Assinatura].

Juiz (a) Federal