27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008201-21.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELENA CANDIDA DE SOUZA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO - BA29727 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que requer a autora a repetição de indébito, concernente ao montante recolhido a título de contribuições previdenciárias, acima do teto normativo.

Intimada a anexar a documentação necessária à apuração dos cálculos, conforme parecer técnico da Contadoria do Juízo (SECAJ), a demandante insiste em alegar ser bastante o extrato do CNIS.

Tal não se dá, uma vez que, como mencionado pela Contadoria, o relatório CNIS não reflete necessariamente os montantes efetivamente recolhidos, já que comumente, como no caso presente, o extrato demonstra o salário referencial recebido pelo empregado, mas sem relacionar detidamente o valor do recolhimento.

Ademais, cabe à parte autora instruir os autos de forma correta, não se fazendo razoável que não queira diligenciar juntar documento da própria titularidade, como contracheques/fichas financeiras que demonstrem seus rendimentos.

Ante esse cenário, evidencia-se a ausência dos pressupostos processuais necessários à regular tramitação do feito.

Configura-se, assim, a hipótese do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, DECLARO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51 §1o da Lei no 9099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular
07/10/2022 13:36

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:44

Juntada de réplica
31/05/2022 11:03

Juntada de manifestação
27/05/2022 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:50

Juntada de ato ordinatório
10/02/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/02/2022 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2022 17:26

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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