29/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:35

Juntada de Informação
25/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:14

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
23/06/2025 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004362-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

C.

D.

S.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS - PA015457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por A.

C.

D.

S.

M., menor impúbere, neste ato representada por sua representante legal, sra.

ARLETE OLIVEIRA DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 185.502.618-7), desde a data do óbito do instituidor, em 02.10.2021.

Narra a requerente que o seu genitor, sr.

FRANCISCO ADALBERTO ANGELO MATOS, faleceu em 02.10.2021, no município de Parauapebas - PA, conforme certidão de óbito juntada no ID 2135233519.

Após a ocorrência do óbito, requereu junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte (NB 185.502.618-7), na qualidade de dependente (filha), o qual foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurado do instituidor.

Inconformada com o indeferimento, a autora requereu, novamente, na via administrativa, o benefício de pensão por morte (NB 186.683.751-3), em 27.06.2022, que foi indeferido pela mesma justificativa.

Em contestação (ID 2163412036), o INSS requereu a total improcedência da ação, sob fundamentos relacionados à perda da qualidade de segurado, ausência de comprovação da condição de trabalhador rural à época do óbito e inconsistências documentais.

A autora se manifestou em réplica (IDs 2166217682 e 2167791420), reafirmando todos os fatos aduzidos na inicial. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da Lei n. 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação provatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/1991.

Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente do requerente.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91.

Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula n. 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar".

Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas.

O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2135233519), fato ocorrido em 02.10.2021.

No que tange à autora, a comprovação da qualidade de dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei n. 8.213/91, fazendo prova a cópia da certidão de nascimento (ID 2135233507).

Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: documentos em que consta a profissão do falecido como agricultor/lavrador (IDs 2135233495, 2135233761 e 2135233800), contrato de comodato datado de 17.12.2020 e com validade de 2014 a 2024 (ID 2135233533), declaração de atividade rural póstuma (ID 2135233620), documento da terra em nome de terceiro (IDs 2135233690, 2135233630, 2135233656 e 2135233752) e certidão do INCRA que declara que a sra.

Maria Reolita de Oliveira desenvolve atividades rurais (ID 2135233662).

Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado rural do instituidor.

Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor.

Somado a isso, a autarquia previdenciária comprova que o instituidor possuía vínculo formal como empregado urbano, exercendo a função de motorista de veículo pesado, no período de 11.06.2016 a 20.07.2019, junto ao Consórcio Construtor Belo Monte, com sede em Altamira/PA (de acordo com a CTPS juntada no ID 2135233598), período em que, supostamente, o autor desenvolvia o labor rural em Nova Esperança do Piriá/PA, conforme declaração de atividade rural (ID 2135233620) e contrato de comodato (ID 2135233533).

Importa destacar que consta, nos registros do INSS, o município de Parauapebas/PA como endereço residencial do falecido (ID 2187407360), sendo este o mesmo local onde ocorreu o óbito (ID 2135233519).

Ressalte-se, ainda, que Parauapebas/PA dista aproximadamente 670 km de Nova Esperança do Piriá/PA.

Portanto, conclui-se que não houve comprovação suficiente da condição de segurado especial no momento do óbito, tampouco demonstração de vínculo com RGPS, uma vez que o autor perdeu a qualidade de segurado urbano em setembro de 2020.

Desta feita, tenho que a pretensão não merece prosperar por ausência dos requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se o Ministério Público Federal da sentença, ante a presença de incapaz nos autos.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta
16/06/2025 08:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:55

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 08:55

Concedida a gratuidade da justiça a A. C. D. S. M. - CPF: *83.***.*01-33 (AUTOR)
19/05/2025 14:51

Juntada de informação
23/01/2025 14:05

Conclusos para julgamento
22/01/2025 22:46

Juntada de réplica
12/01/2025 10:40

Juntada de réplica
10/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:18

Juntada de contestação
06/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DE SOUSA MATOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a A. C. D. S. M. - CPF: *83.***.*01-33 (AUTOR)
03/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
13/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
12/07/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 19:34

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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